349.9 (VAS) n.º 170-D)
Analítico de Monografia
4779
MAURÌCIO, Raquel
A Cláusula de Salvaguarda e as Limitações à Dedutibilidade do IVA / Raquel Maurício
In: Cadernos IVA 2022 / [autores] Afonso Arnaldo..[et al.] ; [Coord.] Sérgio Vasques.- Coimbra : Almedina, 2022.- p. 361-389 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-0882-8.
DIREITO FISCAL, IVA, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
1. Introdução. 2. O regime comum do IVA e a Cláusula de Salvaguarda. 2.1. A consagração legal da Cláusula de Salvaguarda. 2.2. A jurisprudência do TJUE e a Cláusula de Salvaguarda. 2.2.1. Âmbito material da Cláusula de Salvaguarda. 2.2.1.1. Âmbito temporal da Cláusula de Salvaguarda. 2.2.2. Conceito de “legislação nacional” protegida pela Cláusula de Salvaguarda. 2.2.3. Alterações subsequentes da “legislação nacional” e sua relação com a Cláusula de Salvaguarda. 2.2.4. Ratio da Cláusula de Salvaguarda. 3. A introdução do IVA em Portugal. 3.1. Adesão de Portugal à UE e a transposição da Sexta Diretiva. 3.2. A introdução do IVA e a transposição da Sexta Diretiva em Portugal. 3.3. Lista portuguesa das exclusões do direito à dedução. 4. A compatibilidade das exclusões do direito à dedução previstas no artigo 21.º do Código do IVA com a Cláusula de Salvaguarda. 4.1. A posição do TJUE no Caso C-837/19. 4.2. Apreciação crítica. 5. Conclusões.