35 (SER) n.º 310
Analítico de Monografia
4738
MIRANDA, João
Contencioso das Contraordenações Urbanísticas : uma visão crítica / João Miranda
In: Contencioso Administrativo Especial / Coordenação de Tiago Serrão, José Duarte Coimbra ; [autores] Vasco Pereira da Silva. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 249-265 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-672-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRAORDENAÇÕES URBANÍSTICAS, CONTRA-ORDENAÇÕES URBANÍSTICAS
1. Razão de ordem. 2. A jurisdição administrativa e as contraordenações. 3. O ilícito contraordenacional em matéria urbanística. 4. A (verdadeira) natureza da impugnação judicial de coimas e de sanções acessórias por violação de normas administrativas em matéria urbanística.