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Analítico de Periódico
MOREIRA, Raul Relvas
Arbitragem pré-contratual em Direito Administrativo : uma jurisdição voluntária ou necessária? / Raul Relvas Moreira
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 20 (jul.-dez. 2023), p. 174-200
Volume especial: Arbitragem e Mediação
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ARBITRAGEM CONTRATUAL, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
1. Introdução. 2. Arbitragem "voluntária", "necessária" e "forçada". 3. Relevância da vontade dos operadores na arbitragem pré-contratual. 3.1. Colocação do problema. 3.2. A imposição de um ónus de aceitação da jurisdição arbitral. 3.3. Uma compreensão baseada no normal funcionamento do mercado. 4. Conclusão. Bibliografia.