351.9 (PIN) n.º 5
Monografia
S/Registo
PINTO, Fernando Brandão Ferreira, e outro
Direito Processual Administrativo Contencioso : Recurso Contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca.- 2ª ed.- Porto : Elcla Editora, 1992.- 182p. ; 23cm
ISBN 972-9427--29-1 (Broch.) : OFERTA
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RECURSO CONTENCIOSO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA
PARTE I- INTRODUÇÃO. PARTE II- RECURSO CONTENCIOSO. CAP.I- Introdução. CAP.II- Pressupostos processuais. CAP.III- Tramitação processual. CAP.IV- Meios processuais acessórios. CAP.V- Outros meios processuais.