35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
FARINHO, Domingos Soares
As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos / Domingos Soares Farinho
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 485-502 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
1. Introdução e evocação histórica. 2. Os meios de resolução de conflitos administrativos. 2.1. Os meios administrativos. 2.2. Meios judiciais. 2.3. A mediação. 2.4. A arbitragem administrativa. 3. A arbitragem administrativa no CPTA e a resolução de conflitos administrativos. 4. Conclusões.