Analítico de Periódico
SOUSA, Domingos Pereira de
Legalidade Tributária e Reserva de Lei no Estado Social / Domingos Pereira de Sousa
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 3 (julho 2022), p. 61-86
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8263
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA MATERIAL DE LEI, ESTADO SOCIAL, ESTADO FISCAL, PODER DE TRIBUTAR, DEVER DE CONTRIBUIR, TIPICIDADE, DETERMINABILIDADE
A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrifício fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal. 1. Colocação do problema. 2. Legalidade no Estado liberal e no Estado social. 3. A reserva de lei em matéria tributária. 4. A doutrina tradicional. 5. A nossa posição. 6. Tributos abrangidos pela reserva de lei nas constituições italiana, francesa e espanhola. 7. O regime consagrado na Constituição portuguesa. 8. Conclusões.