Analítico de Periódico
SAMPAIO, Rui Miguel Pereira
A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional / Rui Miguel Pereira Sampaio
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 28 (2020), p. 124-144
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/16457
DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, DERRAMA MUNICIPAL
Este artigo pretende analisar se a derrama municipal tem reflexos ao nível do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, independentemente da existência de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) com o Estado da Fonte. O problema surge porque o método de crédito ordinário restringe a dedução à fração do imposto do Estado da Residência correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Estado da Fonte. E este método existe nas regras internas, independentemente da CDT (artigos 23-A e 23-B). Assim, a questão é se no cálculo do imposto do Estado da Residência deve ser considerada ou a derrama municipal, mesmo na ausência do CDT. Este artigo começa por abordar a questão sob a perspetiva da hermenêutica jurídica. Em seguida, analisa a força jurídica dos comentários da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE) na interpretação de normas internas. Além disso, este artigo analisa o princípio de não-discriminação no âmbito da tributação internacional e o princípio da justiça fiscal, bem como o princípio da justiça e da capacidade contributiva. Introdução. A apresentação do problema e a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira. A derrama municipal e a derrama estadual. Os Comentários à Convenção Modelo da OCDE. O princípio da não discriminação tributária e do fair tax treatment nos acordos internacionais de comércio e investimento. O princípio da justiça e da capacidade contributiva. Conclusões. Referências Bibliográficas.