Analítico de Periódico
AMORIM, João Salvador Velez Pacheco de, e outro
Os atos de gestão urbanística de teor favorável como atos constitutivos de direitos para todos os titulares dos imóveis beneficiados / João Salvador Velez Pacheco de Amorim, Fausto Ferreira
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 17 (2017), p. 195–208
Artigo disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2605
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, EFEITOS VINCULATIVOS, ATO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Esta investigação tem por base um caso concreto em que duas empresas consorciadas intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), um pedido de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia, de um ato do presidente da Câmara Municipal do Porto, de anulação de anterior deferimento de um pedido de informação prévia (PIP), defendendo as requerentes a manifesta ilegalidade do ato suspendendo, bem como a forte probabilidade de o mesmo lhes vir a causar prejuízos de difícil reparação. No seguimento da interposição desta providência cautelar foram proferidas quatro decisões judiciais sucessivas, uma de primeira instância (Tribunal Administrativo de Círculo do Porto – TAC), uma de recurso (Tribunal Central Administrativo – TCA), e duas do Tribunal Constitucional, sendo que nenhuma dessas decisões foi favorável às empresas. As decisões judiciais em análise não são recentes, mas a problemática jurídica que traduzem mantém-se absolutamente atual. Como ficará patente na nossa análise, a interpretação alinhada dos tribunais dos normativos em causa afigura-se-nos inconstitucional. 1. Introdução. 2. Descrição do caso e da problemática jurídica. 3. Fundamentação do acórdão do TCA e da decisão sumária do relatório do tribunal. 4. A subjacente questão de direito suscitada no plano do ordenamento infra-constitucional. 5. A repercussão dos diferentes entendimentos sobre o alcance do n.º 3 do art.º 12.º do DL 445/91 (ou, em alternativa, da al. a) do n.º 1 do art.º 76.º da LPTA) no plano constitucional. 6. Conclusões. Bibliografia.