35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O controlo judicial do exercício do poder regulamentar / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 161-225 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal
1. Introdução. 2. Impugnação ou declaração da ilegalidade de regulamentos. 2.1. Aspetos comuns aos vários pedidos;.2.1.1. A norma administrativa como objeto do processo. 2.1.2. A invalidade do regulamento como causa de pedir: tipos de vícios e «ilegalidade» em sentido amplo; 2.1.3. Legitimidade e prazo. 2.2. As ações de impugnação de regulamentos. 2.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 2.2.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 2.2.3. Desaplícação. 3. Condenação à emissão de normas. 3.1. Conceito de «norma devida». 3.2. Legitimidade processual e direito à emissão da norma. 3.3. A sentença de condenação à emissão de normas. 3.4. Impossibilidade absoluta e modificação objetiva da instância. 4. Cumulação de pedidos. 5. Articulação entre os meios administrativos e os meios jurísdicionais de reação contra a invalidade e a omissão ilegal de regulamentos. 6. Tutela cautelar.