PP 13
Analítico de Periódico
Caiado, Nuno; M. Correia, Luís
Eis o futuro: vigilância electrónica por geo-localização para a fiscalização da proibição de contactos no âmbito do crime de violência doméstica
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nº 129, janeiro/março 2012, ano 33, p.95-129, 22cm
DIREITO PENAL
A tecnologia de vigilância electrónica por geo-localização é hoje a mais adequada para a protecção da vítima de violência doméstica no contexto da execução de penas e medidas que incluam a proibição de contactos entre o agressor e vítima. Importa estabilizar um modelo de operações compreensível e alinhado com a prática judiciária comum, respeitando a separação de poderes, consolidando a cooperação entre tribunais, serviços de reinserção social e polícias e sem implicar custos acrescidos e duplicação de meios.