35 (CAE) n.º 92; 35 (CAE) n.º 93
Monografia
87, 2029
CAETANO, Marcello
Princípios Fundamentais do Direito Administrativo / Marcello Caetano.- reimpr. da edição brasileira de 1977, 1.ª reimpr. portuguesa.- Lisboa : Almedina, 1996.- 467p. ; 23cm
ISBN 972-40-0908-4 (Broch.) : compra
DIIREITO ADMINISTRATIVO, AS PESSOAS JURÍDICAS, OS SERVIÇOS, REGULAMENTO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, GARANTIAS POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTIAS JUDICIAIS
PARTE I - TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Capítulo I- As pessoas jurídicas. Capítulo II - Os serviços. PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Título I - As formas. Capítulo III - Regulamento. Capítulo IV - Acto administrativo. Capítulo V - Contrato administrativo. Título II - Os modos. Capítulo VI - Serviços públicos. Capítulo VII - Polícia administrativa. Título III - Os meios. Capítulo VIII - Agentes. Capítulo IX - Bens. PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. Capítulo X - Garantias políticas e administrativas. Capítulo XI - Garantias judiciais