PP 41
Analítico de Periódico
BARBOSA, Andreia
As garantias impugnatórias em matéria aduaneira : Levantamento de inquietações / Andreia Barbosa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 30 (out.-dez. 2020), p. 3-13
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO ADUANEIRO / Portugal
1. Primeira inquietação: a (inexistência de) presunção de legalidade dos atos aduaneiros. 2. Segunda inquietação: a necessária seletividade dos enunciados normativos. 2.1. Os "recursos" em matéria aduaneira. 2.2. A Autoridade Aduaneira (não) atua na qualidade de autoridade judicial. 3. Terceira inquietação: as dificuldades em interpretar o caráter bifásico dos "recursos". 4. Quarta inquietação: os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos aduaneiros como meios impugnatórios. 5. Quinta inquietação: a adequação do "recurso" à especificidade das questões aduaneiras. Linhas conclusivas.