Analítico de Periódico
VIEIRA, José Alberto
A cópia privada e o seu regime de compensação / José Alberto Vieira
Revista de Direito Intelectual, Lisboa, n. 1 (2016), p. 51-64
DIREITOS DE AUTOR / Portugal, DIREITOS CONEXOS / Portugal, GESTÃO / Portugal, CÓPIA PRIVADA / Portugal, USO / Portugal
1. Apresentação do tema. Menção à Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho, que introduz o novo regime legal da cópia privada. 2. O fundamento legal da cópia privada: o uso privado e o direito a uma compensação equitativa. Referências normativas no CDADC. 3. O âmbito da cópia privada: a reprografia e a cópia digital. 4. Obras e prestações atingidas pela cópia privada. 5. Os titulares de direitos afectados pela cópia privada. Referência particular à posição do editor. 6. A construção jurídica subjacente ao novo regime da cópia privada. O direito à cobrança e os devedores da compensação. 7. Os beneficiários da distribuição dos montantes arrecadados. 8. A ausência de critérios normativos para a distribuição das receitas aos titulares dos direitos atingidos pela cópia privada. 9. As entorses do sistema legal de cópia privada. 10. Considerações conclusivas.