341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
LOPES, José Mouraz
Processo de responsabilidade financeira diante do Tribunal de Contas / José Mouraz Lopes
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1228-1251 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, TEDH, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA, PROTEÇÃO NORMATIVA, RECURSOS FINANCEIROS, DIREITO COMPARADO, NORMA JURÍDICA, NORMA EUROPEIA, PORTUGAL, ESPANHA, ITÁLIA, FRANÇA
1. A proteção normativa do recursos financeiros públicos. 2..O modelo de «TdC» como órgão de efetivação de responsabilidades financeiras. 3. A responsabilidade financeira em Portugal, Espanha, França e Itália. 4. O «teste» da.responsabilidade.financeira perante o TEDH. 5. A responsabilidade financeira em Portugal à luz dos standards da CEDH. 6. Conclusão.