351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
FARINHO, Domingos Soares
O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo: regressar a Ítaca / Domingos Soares Farinho
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 223-251; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Do velho Código ao novo Código passando por um Anteprojecto: a colocação dos problemas. 2.1. O Código do Procedimento Administrativo de 1991. 2.1.1. O critério da gestão pública (e da gestão privada). 2.2. O Anteprojecto de novo Código do Procedimento Administrativo de 2013. 2.3. O Código do Procedimento Administrativo de 2015. 3. Algumas reflexões finais sobre os problemas colocados pela delimitação normativa do âmbito do CPA/2015. 3.1. Entidades públicas e âmbito de aplicação do CPA/2015. 3.2. Entidades privadas e âmbito de aplicação do CPA/2015. 4. Conclusão.