35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
COSTA, Ana Claudia Gomes da
O direito de defesa e audiência do sancionado no procedimento disciplinar e contraordenacional / Ana Cláudia Gomes da Costa
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 231-254 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal
1. Introdução. 2. Enquadramento. 2.1. Direito Sancionatório Público: um conceito amplo. 2.2. Fatores de desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionatório. 3. Tipologia de sanções. 3.1. Sanção disciplinar. 3.2. Sanção contraordenacional. 4. Direito de Defesa e Audiência do sancionado. 4.1. Considerações gerais. 4.1.1. Artigo 32.º, n.º 10 da CRP. 4.2. No Procedimento Contraordenacional. 4.3. No Procedimento Disciplinar: Direito de defesa do trabalhador. 5. Conclusões. Pontos comuns: o caminho para um procedimento administrativo sancionatório comum. Bibliografia.