349.8 (XAV) n.º 12
Monografia
1787
XAVIER, Alberto Pinheiro
Conceito e Natureza do Acto Tributário / Alberto Pinheiro Xavier.- Coimbra : Almedina, 1972.- 653p. ; 24cm
Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Transitou do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos
(Broch.) : oferta
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL, ACTO TRIBUTÁRIO, PROCESSO FISCAL, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
INTRODUÇÃO. Parte I: CONCEITO E ESPÉCIES. Cap. I- Conceito. Cap. II- Espécies. Parte II: FORMAÇÃO. Cap. I- O processo tributário e o princípio da verdade material. Cap. II- Os actos do processo tributário gracioso. Parte III: CONTEÚDO. Cap. I- Tipicidade e legalidade. Cap. II- Tipicidade e discricionariedade. Parte IV: EFICÁCIA. Cap. I- Observações preliminares. Cap. II- As teorias da eficácia constitutiva. Cap. III- As teorias da eficácia declarativa. Cap. IV- Concepção adoptada. Bibliografia.