PP-13
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes do
A Competência dos Tribunais e a Lei n.º24/90, de 4 de Agosto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.11 n.43 (Julho-Setembro 1990), p.9-43
Intervenção no colóquio sobre organização judiciária que decorreu no CEJ de 18 a 20 de Junho de 1990
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, TRIBUNAL DE CÍRCULO
I- Considerações gerais. II- A delimitação da competência do tribunal de círculo. III- Resolução das principais questões surgidas no âmbito da jurisdição penal. IV- Os problemas da aplicação no tempo da nova organização judiciária.