Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós-contratual : o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo / Elizabeth Fernandez
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 3 (dezembro 2019), p. 51-70
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34320-a-degeneracao-do-contencioso-pre-contratual-dito-urgente-num-contencioso-pos-contratual-o-inadmissivel-ping-pong-legislativo-na-distribuicao-do-onu
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, URGENTE / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal
O presente artigo tem como propósito explorar as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/19, de 17 de setembro, no domínio do contencioso pré-contratual urgente.