PP 33
Analítico de Periódico
FERNANDES, David
Pagamento de dívida prescrita, repetição do indevido e conhecimento oficioso : o lugar do artigo 175.º do CPPT : Anotação ao Ac. STA P. n.º 194/07 (Rel:. Jorge Lino), de 19-09-2007 / [anotado por] David Fernandes
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 45 (Jan.-Mar. 2011), p. 81-85
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO / Portugal, DÍVIDA PRESCRITA / Portugal, REPETIÇÃO DO INDEVIDO / Portugal, CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal
I - SUMÁRIO. I. Ac. STA P n.º 194/07 Rel:. Jorge Lino), de 19-09-2007. O pagamento voluntário, feito pelo executado por conta de dívida sob execução fiscal extinta por prescrição da obrigação respectiva, não pode fundamentar a devolução ou "repetição do indevido", pois esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural. II - ANOTAÇÃO.