35 (SAN) n.º 302
Analítico de Monografia
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FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
CCP e Constituição : Problemas na aplicabilidade de Procedimentos de Contratação Pública à luz da Constituição Portuguesa / Pedro Fernández Sánchez
In: A Constituição e a Administração Pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coordenação Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - p. 35-63 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-213-5.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO DE CONTRATOS, EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, CADERNO DE ENCARGOS
A) O valor da concorrência como ponto de consenso entre Constituição e Ordenamento Europeu. B) Conflito entre Constituição Portuguesa e Direito Europeu na adopção de procedimentos não concorrenciais: o caso exemplar da "urgência imperiosa". C) Conflito entre Constituição Portuguesa e Direito Europeu no caso de impossibilidade absoluta de adopção de procedimentos de contratação pública.