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Analítico de Periódico
MONCADA, Luís Cabral de
O direito administrativo português sob a influência da regulação / Luís Cabral de Moncada
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #17 (Mai.-Ago. 2023), p. 5-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DA REGULAÇÃO
1. Introdução; o mercado. 2. A regulação pública. 3. O direito europeu e constitucional da economia e a regulação. 4. direito da regulação; direito administrativo. 6. A regulação e o mérito. 7. conclusões.