35.02 (GOM) n.º 62-B)/II
Analítico de Monografia
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COUTINHO, Juliana Ferraz
Adjudicar ou não adjudicar? : Os novos contornos da mesma questão / Juliana Ferraz Coutinho
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 2.v., p. 335-367 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-837-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal
1. O que (não) mudou com o Lei n.º 30/2021, de 21 de maio quanto às causas de não adjudicação. 2. Da decisão de contratar ao poder/dever de não adjudicação. 3. As circunstâncias imprevistas e o erro quanto aos pressupostos de facto. 4. As circunstâncias supervenientes. 4.1. Traços gerais e requisitos. 4.2. A situação epidemiológica e os estados de exceção como circunstâncias supervenientes. 4.3. Uma outra perspetiva: as circunstâncias supervenientes à base da proposta e o erro na proposta apresentada. 5. As causas de caducidade da decisão de adjudicação e o artigo 87.º-A.