PP 41
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
Desenvolvimentos sobre os juros indemnizatórios : a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas habilitantes da tributação / Hugo Flores da Silva
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 42 (out.-dez. 2023), p. 17-27
DIREITO FISCAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO, JUROS
1. Enquadramento. 2. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. 3. Em especial: os juros indemnizatórios devidos pela inconstitucionalidade (ou ilegalidade) das normas habilitantes da tributação [alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da LGT]. 3.1. O contexto do aditamento da alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da LGT. 3.2. A (imperativa) exigência de intervenção do Tribunal Constitucional. 3.3. O condicionamento da atribuição de juros indemnizatórios pela tipologia de intervenção do Tribunal Constitucional. 3.4. Discussão sobre o efeito "extensivo" dos julgamentos de inconstitucionalidade. 4. Breves considerações finais (e referência aos casos de falta de coincidência entre o criador e aplicador normativo).