Analítico de Periódico
ASSUNÇÂO, Elisabete
Algumas considerações referentes ao Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação) e, em particular, aos processos principal e secundários de insolvência, e ainda uma breve análise das previsões no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) Português respeitantes à mesma matéria / Elisabete Assunção
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 37 n. 2 (2025), p. 42-72
Artigo disponível em: https://cij.up.pt/pt/red/ultima-edicao/algumas-consideracoes-referentes-ao-regulamento-ue-2015848-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-de-20-de-maio-de-2015-relativo-aos-processos-de-insolvencia-reformulacao-e-em-particular-aos-processos-principal-e-secundarios-de-insolvencia-e-ainda-uma-breve-analise-das-previsoes-no-codigo-da-insolvencia-e-da-recuperacao-de-empresas-cire-portugues-respeitantes-a-mesma-materia/
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO EUROPEU, REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE MAIO DE 2015, INSOLVÊNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS, PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA PRINCIPAL E SECUNDÁRIOS, JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PORTUGUESES, NORMAS DE CONFLITOS NO CIRE
O presente artigo pretende analisar, ainda que de uma forma sucinta, os processos de insolvência principal e secundários à luz do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, fazendo um estudo das disposições do Regulamento respeitantes a esta matéria e de alguma jurisprudência, não só do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas também, dos Tribunais Superiores portugueses sobre o mesmo assunto. Após uma pequena introdução de enquadramento ao referido Regulamento e seus antecedentes, com breves referências às insolvências transfronteiriças, iremos abordar as previsões do mesmo referentes à matéria dos processos de insolvência principal e secundário, com menção, sempre que pertinente, à jurisprudência enunciada. Serão também examinadas, de forma sucinta, as disposições legais do CIRE sobre a matéria. Terminar-se-á com umas curtas conclusões sobre os temas mencionados. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os antecedentes do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência. 3. Considerações sobre o Regulamento (UE) 2015/848 e insolvências transfronteiriças. 4. Os processos principal e secundários de insolvência no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência; a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Superiores Portugueses. 5. O Direito Português. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.