PP 41
Analítico de Periódico
DOURADO, Ana Paula
O contencioso tributário português : apelo à reforma / Ana Paula Dourado
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 22 (Out.-Dez. 2018), p. 3-13
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal
1. Introdução. 2. A relação entre a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O objeto do CPPT e a incompletude da LGT. 4. A autonomia do contencioso tributário e a complexidade do CPPT. 5. Forum shopping e a simplicidade do CAAD. 6. As medidas extraordinárias previstas pelo DL n.º 81/2018, de 15/10. 7. A reforma do contencioso tributário e a Proposta de Lei n.º 168/XIII. 8. A tutela judicial efetiva no contencioso tributário assegurada por três meios judiciais.