Biblioteca TCA


342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
2280


REGO, Carlos Lopes do
Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da propornacionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo cicil / Carlos Lopes do Rego
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 836-859 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.


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