342 (POR) n.º 40 Analítico de Monografia 2280 | |
REGO, Carlos Lopes do Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da propornacionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo cicil / Carlos Lopes do Rego In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 836-859 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal |