35.08 (c) (RIB) n.º 1
Monografia
2714
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinicio A. P. Ribeiro.- 3ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 496p. ; 21 cm. - (Legislação)
ISBN 978-972-32-1441-5 (Broch.) : Compra
FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, FUNCIONARIO PUBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONARIO PUBLICO / Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, REABILITAÇÃO / Portugal, PENAS DISCIPLINARES
Capítulo I - Principios fundamentais. Capítulo II - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo III - Competencia disciplinar. Capítulo IV - Factos que são aplicaveis as diferentes penas disciplinares. Capítulo V- Processo disciplinar. Capítulo VI - Processos de inquerito, de sindicancia e de meras averiguações. Capítulo VII - Disposições finais.