35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O controlo judicial do exercício do poder regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 749-812 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal
1. Introdução. 2. Impugnação ou declaração da ilegalidade de regulamentos. 2.1. Aspetos comuns aos vários pedidos. 2.2. As ações de impugnação de regulamentos. 2.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 2.2.2. Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 3. Condenação à emissão de normas. 3.1. Conceito de «norma devida». 3.2. Legitimidade processual e direito à emissão da norma. 3.3. A sentença de condenação à emissão de normas. 3.4. Impossibilidade absoluta e modificação objetiva da instância. 4. Cumulação de pedidos. 5. Articulação entre os meios administrativos e os meios de jurisdicionais de reação contra a invalidade e a omissão ilegal de regulamentos. 6. Tutela cautelar.