PP 33
Analítico de Periódico
AMORIM, Pedro Patrício, e outro
Da tributação do contrato de concessão de crédito à tributação do facto económico : da utilização do crédito consagrada no novo Código do Imposto do Selo / Pedro Patrício Amorim, Gonçalo Bastos Lopes
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 2 (Abr. 2000), p. 15-24
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DO SELO
Com a entrada em vigor dos novos Código do Imposto do Selo e Tabela Anexa a tributação das aberturas de crédito foi substancialmente alterada. Tendo por referência os textos legais publicados, tanto na sua versão inicial como na decorrente do Orçamento do Estado (Rectificativo) para 1999, os autores analisam as principais alterações introduzidas nesta matéria e as regras sobre a aplicação da nova lei aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do novo Código. 1 - 0 regime de tributação em vigor até 1 de Março de 2000. 2 - O novo regime de tributação. 3 - A aplicação do novo regime de tributação a contratos celebrados em data anterior à data de entrada em vigor do novo CIS. 3.1 - Redacção inicial da Lei n.º 150/99. 3.1.1 - Contratos com prazo determinado. 3.1.2 - Contratos de prazo indeterminado. 3.2 - As alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado (rectificativo) para 1999. 3.2.1 - Entrada em vigor do CIS e da TG. 3.2.2 - O regime transitório no Orçamento (rectificativo) de 1999. 4 - A aplicação no tempo do novo CIS face à norma geral anti-abuso.