349.9 (NAB) n.º 70/II; 349.9 (NAB) n.º 70/III; 349.9 (NAB) n.º 70/IV; 349.9 (NAB) n.º 70/V
Monografia
4577; 4526; 4535; 4539
NABAIS, José Casalta
Por um Estado Fiscal Suportável : Estudos de Direito Fiscal / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 2008-0000.- 00 v. ; 24 cm
VOL. II : [2008]. - 230 p. - ISBN 978-972-40-3483-6. ; VOL. III : [2010]. - 252 p. - ISBN 978-972-40-4258-9. ; VOL. IV : 2015. - 323 p. - ISBN 978-972-40-6150-4. ; VOL. V : 2018. - 362 p. - ISBN 978-972-40-7654-6.
(Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, FISCALIDADE / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS / Portugal, IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO FISCAL DO AMBIENTE / Portugal, PATRIMÓNIO / Portugal, FUNDAÇÕES / Portugal, DESPORTO PROFISSIONAL / Portugal, URBANISMO / Portugal, EMPRESA / Portugal, INVESTIMENTO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, TRANSPORTES / Portugal, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA / Portugal, ENSINO DO DIREITO / Portugal, ESTABILIDADE ORÇAMENTAL / Portugal, INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, TAXAS / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, IRS / Portugal, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, JUSTIÇA FISCAL
VOLUME II : 1. A SOBERANIA FISCAL NO QUADRO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. I. A soberania fiscal. 1. A ideia de soberania fiscal, 2. Distribuição do poder tributário em Portugal. II. A soberania fiscal e a integração europeia. 3. Referência à evolução da integração fiscal comunitária. 4. As insuficiências da harmonização fiscal comunitária. 5. A soberania fiscal e a "Constituição Europeia". 2. POLÍTICA FISCAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA. I. A política fiscal. 1. Ideia sobre a política fiscal. 2. Pressupostos da política fiscal. 3. Política fiscal e extrafiscal. II. Política fiscal e desenvolvimento sustentável. 4. Desenvolvimento económico e desenvolvimento sustentável. 5. Política fiscal e desenvolvimento sustentável. III. Política fiscal e luta contra a pobreza. 6. O imposto negativo de rendimento. IV. Em jeito de conclusão. 3. REFORMA TRIBUTÁRIA NUM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL. I. O estado fiscal. 1. A ideia de estado fiscal. 2. A falsa alternativa de um de estado fiscal. II. O sistema fiscal do século XX. 1. O século XX político e jurídico. 2. A construção do sistema fiscal do estado social. 3. A evolução do sistema fiscal em Portugal. III. A reforma tributária no século XXI. 1. A internacionalização, integração e globalização económica. 2. A manifesta complexidade fiscal dos estados. 3. A sustentabilidade do estado social em concorrência fiscal. 4. A administração ou gestão privada dos impostos. 5. A (nova) estrutura dos sistemas fiscais. 4. AVALIAÇÃO INDIRECTA E MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA NA LUTA CONTRA A EVASÃO FISCAL. I. Considerações preliminares. 1. A evasão fiscal e o défice das contas públicas. 2. A evasão fiscal em sentido amplo. 3. A cidadania na luta contra a evasão fiscal. II. A luta contra a evasão fiscal. 4. A liberdade de gestão fiscal. 5. Os actores, os meios e os níveis da luta contra a evasão fiscal. III. Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal. 6. A diversidade da avaliação indirecta. 7. As manifestações de fortuna. IV. A imperiosa necessidade de simplificação. 8. Os limitados préstimos desses instrumentos na luta contra a evasão fiscal. 9. A necessidade de simplificação geral. 10. A simplificação na tributação das empresas. 5. A REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO NA PENDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. I. O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. 1. O enquadramento legal. 2. A interpretação dos n.ºs 3 e 5 do art. 111.º do CPPT. II. A inutilidade superveniente da lide. III. Conclusões. 6. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ANTEPROJECTO DE REVISÃO DA LGT E DO CPPT DIRIGIDA À HARMONIZAÇÃO COM A REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. I. Considerações de carácter geral. 1. A prevenção dos litígios. 2. A solução administrativa dos litígios. 3. O Anteprojecto face às considerações feitas. II. As soluções do Anteprojecto. 4. Alguns reparos de carácter geral. 5. O confronto das vias processuais do Anteprojecto com as do CPPT. 6. Críticas à tipologia e ordenação dos meios processuais no Anteprojecto.7. O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL. I. A segurança social. 1. Ideia de segurança social. 2. A segurança social na Constituição. 3. Alusão ao quadro comunitário. 4. O sistema português de segurança social. II. O financiamento da segurança social em Portugal. 5. Os regimes contributivos e não contributivos. 6. As fontes de financiamento. 7. O financiamento dos subsistemas. 8. O fundo de estabilização financeira da segurança social. - VOLUME III : 1. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS CONSUMIDORES. I. Considerações gerais. II. Os consumidores na «constituição da pessoa». 1. A protecção dos consumidores como direitos constitucionais. 2. O sentido e as implicações dos direitos dos consumidores como direitos fundamentais. 3. Os específicos direitos fundamentais dos consumidores e seu regime geral. 4. A força dos direitos dos consumidores. 5. As garantias institucionais e processais dos direitos dos consumidores. 6. Significado e alcance da consagração constitucional dos direitos dos consumidores. III. Os consumidores na «constituição fiscal». 1. A tributação do consumo na Constituição. 2. A actual tributação do consumo. IV. Considerações finais. 2. CIDADANIA FISCAL E "MUNICIPALIZAÇÃO" DO IRS. I. Acórdão n.º 711/2006. II. Anotação. 1. A razão desta anotação. 2. A convocação da cidadania fiscal. 3. A não afectação da cidadania fiscal. 4. A ideia de cidadania fiscal e sua concretização. 5. A concretização da cidadania fiscal pelo IRS. 6. Conclusão. 3. REFLEXÕES SOBRE QUEM PAGA A CONTA DO ESTADO SOCIAL. I. Os custos do estado social. 1. Todos os direitos têm custos públicos. 2. Os impostos como suporte do estado: o estado fiscal. II. O sistema fiscal do século XX. 1. O século XX político e jurídico. 2. A construção do sistema fiscal do estado social. 3. A evolução di sistema fiscal em Portugal. III. O estado fiscal no século XXI. 1. A sustentabilidade do estado social em concorrência fiscal. 2. A (nova) estrutura dos sistemas fiscais. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. I. Introdução. 1. Uma interrogação algo provocatória. 2. O actual contexto de gestão e responsabilização publicas. 3. Uma lei da responsabilidade civil pública, apesar de tudo, moderada. II. Responsabilidade civil da Administração Fiscal. 1. A diversidade de relações do direito dos impostos. 2. A responsabilidade civil da Administração Fiscal. 5. TRIBUTOS COM FINS AMBIENTAIS. I. A preocupação ambiental no direito tributário. 1. Alusão à tutela do ambiente. 2. As vias para atender a essa preocupação. II. Os limites da tutela ambiental pela via tributária. 3. O direito económico tributário. 4. Os tributos e benefícios fiscais ambientais. III. Os tributos ambientais. 5. Os verdadeiros e os falsos tributos ambientais. 6. A natureza dos tributos ambientais. 6.1. Impostos ou taxas? 6.2. Tributação directa ou tributação indirecta? 7. O critério dos tributos ambientais. 8. Os tributos ambientais no quadro do estado fiscal. 6. A REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS. I. Alusão à revisão dos actos administrativos. II. A revisão dos actos tributários. 1. Os tipos de revisão dos actos tributários. 2. Os actos tributários objecto da revisão. 3. Os tributos abrangidos pela revisão. 4. A revisão oficiosa e por iniciativa dos interessados. 5. A revisão a favor dos contribuintes. 6. O fundamento da revisão dos actos tributários. 7. Os órgãos competentes e os poderes de revisão. 8. A impugnação da decisão de revisão.III. Considerações finais. - VOLUME IV : NOTA PRÉVIA. REFLEXÕES SOBRE A INTRODUÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. 1. A jurisdição no Estado de Direito. 2. O quadro amplo da resolução dos litígios. 3. A introdução da arbitragem tributária. 4. Referência ao regime legal da arbitragem tributária. 5. Considerações finais. INVESTIR E TRIBUTAR: UMA RELAÇÃO SIMBIÓTICA? I. Investir e tributar. 1. A liberdade de gestão fiscal das empresas. 2. O princípio da neutralidade fiscal. 3. A política fiscal externa. II. As medidas de apoio ao investimento. 4. Os benefícios fiscais e os incentivos fiscais. 5. Alusão ao universo dos benefícios fiscais ao investimento. III. A recente evolução do IRC e o investimento. 6. A recente evolução do IRC e o investimento. 7. As tributações avulsas das empresas. IV. A título de conclusão. APONTAMENTOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS TRANSPORTES. Introdução. I. Os impostos sobre os transportes. 1. Impostos em sede da tributação do rendimento. 2. A tributação em sede dos impostos sobre o consumo. 3. impostos específicos sobre os veículos automóveis. II. Notícia relativa a taxas e outros tributos sobre os transportes. III. Considerações finais. CRISE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO FISCAL. I. O estado fiscal. 1. Sentido da ideia de estado fiscal. 2. Referência à evolução do estado fiscal. II. A crise do estado fiscal. 3. As novas fronteiras do estado fiscal. III. A sustentabilidade do estado fiscal. 4. Ideia de sustentabilidade. 5. A sustentabilidade nos séculos XX e XXI. AINDA FARÁ SENTIDO O ARTIGO 104.º DA CONSTITUIÇÃO? I. O programa de reforma fiscal do artigo 104.º. II. A concretização legal do programa de reforma fiscal. 1. A concretização do programa de reforma fiscal. 2. Alusão às múltiplas alterações posteriores do IRS e do IRC. III. Em conclusão. REFLEXÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL PORTUGUESA. 1. Uma observação preliminar. 2. A constituição económica, financeira e fiscal portuguesa. 3. A total falta de harmonização da constituição económica com as constituições fiscais. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENSINO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO FISCAL NOS ÚLTIMOS CEM ANOS. I. O ensino do direito fiscal na FDUC. 1. O ensino do direito fiscal até 1945. 2. O ensino do direito fiscal como disciplina autónoma. II. O desenvolvimento do sistema fiscal e os seus actores. 1. Alusão à evolução do sistema fiscal português. 2. A alteração do papel dos actores tributários. JUSTIÇA FISCAL, ESTABILIDADE FINANCEIRA E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS. I. A ideia de justiça fiscal. II. O actual quadro da sustentabilidade financeira. 1. A sustentabilidade nos séculos XX e XXI. 2. O Programa de Assistência Económica e Financeira. 3. A sustentabilidade financeira do Tratado Orçamental. III. As recentes alterações do sistema fiscal português e a estabilidade financeira. 1. O brutal aumento de impostos para as famílias. 2. A tributação das empresas. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. I. A privatização da administração dos impostos. 1. A administração após a reforma fiscal dos anos oitenta. 2. A privatização da administração dos impostos. II. A inspecção tributária. 1. A inspecção tributária como actividade de controlo ou fiscalização. 2. Alusão ao procedimento de inspecção tributária. SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS. I. A figura dos tributos. 1. Um conceito de tributo. 2. A arrumação dos tributos. II. O regime jurídico das taxas. 1. O nível jurídico-constitucional. 2. O nível jurídico-legal. III. A actual erosão da figura das taxas. - VOLUME V : NOTA PRÉVIA. AS FINANÇAS PÚBLICAS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS RENDIMENTOS. Introdução: delimitação do objecto de estudo. 1. Do abstencionismo ao intervencionismo do Estado na vida económica. 2. O ideário igualitarista e a redistribuição dos rendimentos. 3. A concepção clássica da redistribuição. 4. O sistema fiscal e a redistribuição dos rendimentos nominais. 5. Os empréstimos e a redistribuição dos rendimentos. 6. A criação de moeda e a redistribuição dos rendimentos reais. 7. A política de despesas como instrumento de redistribuição. 8. A eficácia das medidas redistributivas. 9. A redistribuição dos rendimentos, a igualdade fiscal e o crescimento económico. O IMPOSTO SOBRE A ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DOS NAVIOS NO QUADRO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 1. Introdução. 2. O imposto sobre a arqueação no âmbito da UE e do EEE. 3. O imposto sobre a arqueação líquida: contributo para a sua caraterização. 4. Alusão à tributação das empresas de transporte marítimo em Portugal. 5. Em conclusão. O IMPOSTO SOBRE AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS. I. Introdução. 1. Origem e razão de ser da tributação das transacções financeiras. 2. De Keynes a Tobin. II. As soluções mais recentes. 3. O imposto francês sobre as transacções financeiras. 4. A Proposta da União da Europeia. III. O ITF no quadro da regulação da União Europeia. 5. A regulação bancária. 6. A harmonia com outras directivas. IV. Alusão a outros tributos sobre o sector financeiro. 7. A contribuição sobre o sector bancário. 8. A autorização legislativa do artigo 239º da LOE/2014. V. Algumas considerações finais. Bibliografia citada. ESTABILIDADE FINANCEIRA E O TRATADO ORÇAMENTAL. I. A estabilidade financeira no séc. XXI. 1. O século XX político e jurídico. 2. Reformar a sociedade. 3. Repensar o papel do Estado na economia. 4. Compreender a sustentabilidade. II. O Tratado Orçamental. 1. Da necessidade do tratado e seu procedimento. 2. O conteúdo e o significado do Tratado Orçamental. III. Algumas considerações finais. A IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA DO ACTO TRIBUTÁRIO. I. As relações em que a relação tributária se desdobra. II. A diversidade dos actos tributários. 1. A diversidade dos actos tributários em sentido amplo. 2. O protagonismo do acto tributário em sentido estrito. III. Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária. 1. O parâmetro constitucional dos benefícios fiscais. 2. O procedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais. 3. A impugnação unitária do acto tributário e os actos relativos aos benefícios fiscais. A TRIBUTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA EM PORTUGAL. I. Introdução. II. A sequência dos regimes de tributação. 1. A inicial tributação segundo o regime geral. 2. A passagem para a tributação segundo um regime especial. 3. O regresso à tributação segundo o regime geral. III. O regime actual. 1. O Decreto-Lei nº 109/94. 2. O regime previsto no Código do IRC. 3. A articulação com as normas contabilísticas e de relato financeiro. IV. Alusão ao regime de tributação da fase downstream. V. Em conclusão. O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. I. A diversidade de empresas com reflexo no direito fiscal. 1. A base jurídica e o universo das PME. 2. Alusão às empresas transnacionais e sua separação das demais empresas. II. Aspectos do regime fiscal das PME. 3. A consideração das PME em sede do IRS empresarial e do IRC. 4. A consideração das PME em sede do IVA. 5. As PME e os benefícios fiscais. III. Por uma abordagem fiscal mais consequente e simples das PME. 6. Sentido actual de um específico tratamento fiscal das PME. 7. A consideração fiscal unitária do fenómeno financeiro das empresas. UMA FUTURA REVISÃO CONSTITUCIONAL? I. Sentido e necessidade das revisões constitucionais. 1. Sentido das revisões constitucionais. 2. Necessidade das revisões constitucionais. 3. Específicas necessidades de revisão da Constituição Portuguesa. II. A oportunidade e viabilidade de uma revisão constitucional. 4. A oportunidade de uma revisão constitucional. 5. A viabilidade de uma revisão constitucional. AUTONOMIAS E FORMA DO ESTADO. I. A constituição como estatuto jurídico-político de autonomias. II. As autonomias territoriais no Estado unitário português. 1. Sentido do princípio do Estado unitário. 2. A autonomia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. 3. O princípio da subsidiariedade. 4. O princípio da autonomia das autarquias locais. 5. O princípio da descentralização democrática da administração pública. III. Em conclusão. RECURSOS FINANCEIROS E PODERES TRIBUTÁRIOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: QUE MELHORIAS? I. Os recursos financeiros das autarquias locais. 1. O princípio da autonomia das autarquias locais. 2. A autonomia financeira das autarquias locais. II. Os poderes tributários das autarquias locais. 3. Os poderes autárquicos relativos aos impostos. 4. Os poderes autárquicos relativos aos tributos de estrutura bilateral. III. Melhorias dos recursos e poderes tributários das autarquias locais. 5. Os poderes tributários e a teoria do federalismo fiscal. 6. Quadro para uma adequada descentralização financeira. 7. Um olhar sobre as nossas autarquias locais. CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME FISCAL DA REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. I. Os princípios jurídico-constitucionais da tributação das empresas. 1. A liberdade de gestão fiscal. 2. O princípio da neutralidade fiscal. 3. Os limites à liberdade de gestão fiscal. II. O regime fiscal das fusões, cisões, entrada de activos e permuta de partes sociais. 1. O regime de neutralidade fiscal das fusões, cisões, entradas de activos e permuta de partes sociais. 2. A cláusula especial anti-abuso do nº 10 do art. 73º do Código do IRC. NOTAS A RESPEITO DAS LEIS INTERPRETATIVAS E IMPOSTOS RETROACTIVOS. I. Leis interpretativas e leis inovadoras nas leis do OE. 1. As leis interpretativas. 2. As leis inovadoras. 3. As leis interpretativas no direito fiscal. II. Impostos retroactivos. 1. O âmbito da proibição da retroactividade dos impostos. 2. O conceito relevante de retroactividade dos impostos. 3. A redução do princípio da não retroactividade dos impostos ao princípio da protecção da confiança legítima. A RESPEITO DO ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS. 1. Da tributação do rendimento predial até à reforma da tributação do rendimento em 1988. 2. A tributação relativa aos imóveis na reforma da tributação do rendimento de 1988. 3. A situação decorrente da reforma da tributação do património de 2003. 4. O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. 5. Reflexão breve sobre a actual tributação do património.