35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
NEVES, Ana F.
A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais / Ana F. Neves
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 205-252 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
1. Introdução. 2. As exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados para a tutela jurisdicional. 3. A pluralidade de meios de tutela. a) As vias de tutela na esfera da proteção de dados. b) O papel das autoridades nacionais de controlo na fiscalização jurisdicional da aplicação do RGPD. c) O controlo jurisdicional da atividade das autoridades nacionais de controlo e a necessária articulação destas com o Comité Europeu para a Proteção de Dados. 4. Especificidades relativas aos pressupostos processuais. 5. Especificidades relativas aos meios processuais. a) O "direito à ação judicial civil" versus o "direito à ação administrativa". b) Ação de responsabilidade civil e direito de indemnização. 6. Apuramento dos factos e questões de prova. 7. Notas finais.