349.4 (c) (COR) n.º 18
Monografia
1923
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo : Legislação Básica / Fernando Alves Correira.- 5.ed.- Coimbra : Almedina, Janeiro 2003.- 556p. ; 24cm
ISBN 972-40-1859-8 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, SOLOS, AMBIENTE, CONTENCIOSO
I- Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente. II- lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º48/98, de 11/8). III- Normas Legais sobre Utilização do Solo. IV- Instrumentos de Gestão Territorial. V- Direito e Política dos Solos. VI- Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos. VII- Contencioso do Urbanismo.