35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
RAMOS, Vasco Moura
Algumas considerações sobre a arbitragem de litígios respeitantes à validade de actos administrativos (à luz do regime resultante do CPTA) / Vasco Moura Ramos
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 239-288 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal
I. Enquadramento. II. A liberdade do legislador na conformação da arbitragem administrativa resultante da CRP. III. A inclusão da apreciação da validade dos actos administrativos no âmbito da arbitragem administrativa. A. Considerações Introdutórias. B. Os primeiros passos: o CPTA. C. A recente alteração ao CPTA: A superação definitiva da impossibilidade da submissão a arbitragem da apreciação da validade de actos administrativos. IV. As regras processuais da arbitragem administrativa (especificidades). A. Enquadramento. B. A confirmação expresso de regras decorrentes do regime da arbitragem voluntária. C. O afastamento expresso de regras decorrentes do regime da arbitragem voluntária. D. A remissão, “com as devidas adaptações”, para o regime da arbitragem voluntária. V. Nota final.