35 (PIM) n.º 199; 35 (PIM) n.º 199-a)
Monografia
592, 901
PIMENTE, João Vieira
Formulário Geral de Processo Administrativo : Breves Noções Tramitação e Formulário / João Vieira Pimenta.- 2.ed.(rev. actual. aument.).- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 251p. ; 24cm
ISBN 972-51-0862-0 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, RECURSO HIERÁRQUICO, RECURSO TUTELAR, RECURSO CONTENCIOSO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, FORMULÁRIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Cap.I- Impugnação Graciosa de Actos Administrativos. Cap.II- Contencioso Administrativo. Cap.III- Meios Processuais Acessórios. Cap.IV- Formulário.