Analítico de Periódico
AMORIM, Camilo Silva de
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades em Portugal : Um exemplo a ser seguido / Camila Silva de Amorim
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15 n. 60 (abril/junho 2015), p. 279-30
Públicação On-line. - Artigo disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/60
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO
A partir do exame das características da Responsabilidade do Estado em Portugal, a luz do direito constitucional, administrativo e civil, pode-se observar que o Direito Português não se olvidou numa tutela efetiva e exauriente sobre a Responsabilidade do Estado quando na gestão pública de forma tão eficaz quanto na esfera privada dando ao ato ilícito a importância que este merece e concedendo sempre que possível a justa indenização. Apesar das diferenças entre o sistema administrativo e civil brasileiro e português, a legislação em análise de Portugal permite uma reflexão sobre nossos sistemas de responsabilidade estatal sobre seus diversos prismas. 1. Introdução. 2. Noções gerais sobre responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil extracontratual do Estado. 3. A Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. 4. Tribunal competente para a instauração do processo comum. 5. Jurisprudência sobre o tema. 6. Considerações finais. Referências.