349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
5143
AMORIM, José de Campos Amorim, e outro
A reclamação das decisões do òrgão de execução fiscal / José de Campos Amorim, Luís Amorim Teixeira
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 61-79 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
A reclamação das decisões do órgão de execução fiscal surge no âmbito do processo de execução fiscal com vista à anulação dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária que afetem ou lesem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros. Este direito de reclamação está intrinsecamente ligado ao princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos administrados e constitui um instrumento ao serviço do contribuinte para o controlo dos atos praticados no âmbito do processo de execução fiscal. Introdução. I. A garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos. II. Atos praticados pelo órgão de execução fiscal. III. Atos de natureza lesiva. IV. Legitimidade para reclamar. V. Natureza do processo de reclamação. VI. Tramitação da reclamação. VII. Situações de prejuízo irreparável. VIII. Custas processuais. Conclusões.