35.07 (c) (GON) n.º 50
Monografia
4448
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo
Novo Código do Procedimento Administrativo : Anotado e Comentado / Fernando Gonçalves.. [et al.].- 6.ª edição.- Coimbra : Almedina, 2020.- 538 p. ; 23 cm. - (Códigos Anotados)
Edição revista e ampliada.
ISBN 978-972-40-8632-3 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota prévia à 6ª edição. Tabela de correspondência. LEI N.º 42/2014, DE 11 DE JULHO. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. ANEXO. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUADROS SINÓTICOS. Prazos no Novo Código do Procedimento Administrativo. Procedimento eletrónico no Novo Código do Procedimento Administrativo.