PP 48
Analítico de Periódico
MATTA, P. Saragoça da
Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos : O que mudou com a Lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro / P. Saragoça da Matta
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 93-103
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
DIREITO PENAL / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E PÚBLICOS / Portugal
I. Identificação das alterações legislativas de 2021. II. Análise das alterações legislativas identificadas. III. Crítica à não alteração de normas inconvenientes da Lei n.º 34/87. IV. Conclusões sobre o sentido geral da reforma dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.