Biblioteca TCA


PP 41
Analítico de Periódico



MORAIS, Rui Duarte
A reclamação do art. 276.º do CPPT : algumas interrogações / Rui Duarte Morais
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 20 (Abr.-Jun. 2018), p. 30-35


DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal