PP 43
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Gonçalo de Almeida
Compreender o Estado de Excepção Constitucional / Gonçalo de Almeida Ribeiro
Julgar, Lisboa, n. 44 (Maio-Ago. 2021), p. 133-156
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO, PARADOXO DA DUSPENSÃO, SUSPENSÃO REGULADA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIMITES CATEGÓRICOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PODER DE EMERGÊNCIA, ORGANIZAÇÃO DO PODER
O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: defesa proporcional da ordem constitucional e limites categóricos ao poder de emergência. Estes concretizam-se através dos regimes da suspensão do exercício de direitos (a vertente material) e da organização do poder de emergência (a vertente orgânica). Apesar das suas virtudes, este modelo não evita duas vulnerabilidades crónicas dos regimes jurídicos de excepção: a impossibilidade de garantir o restabelecimento da normalidade e a possibilidade de os meios de defesa serem insuficientes. A resposta constitucional ao espectro do decisionismo é um último reduto de ética de convicção perante a aleatoriedade do mundo. 1. Introdução. 2. Natureza do Estado de Excepção. 3. Um Modelo de Suspensão Regulada. 4. Suspensão do Exercício de Direitos. 5. Organização do Poder de Emergência. 6. O Espectro do Decisionismo.