34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
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TAVARES, José F. F., e outro
Ratificação, Reforma e Conversão do Ato Administrativo : Uma Faculdade ou um Dever da Administração Pública? / José F. F. Tavares, Manuel Freire Barros
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 155-173 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 1.1. Objeto. 1.2. Princípios enformadores da atuação da Administração Pública. a) Princípio do Estado de direito. b) Princípio da integração na ordem jurídica nacional do Direito da União europeia e do Direito Internacional. c) Princípio da legalidade. d) Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos. e) princípio da boa administração. f) Princípio da igualdade. g) Princípio da proporcionalidade. h) Princípio da justiça e da razoabilidade. i) Princípio da imparcialidade. j) Princípio da boa-fé. k) Princípio da colaboração com os particulares. l) Princípio da participação. m) Princípio da decisão e princípio da competência. n) Princípio da responsabilidade. o) Princípio do processo e do procedimento na atuação dos órgãos públicos. 1.3. A invalidade do ato administrativo. 2. Os instrumentos de sanação da invalidade do ato administrativo. 2.1. Nota preliminar. 2.2. O regime jurídico da ratificação, da reforma e da conversão. 2.3. A ratificação. 2.4. A reforma. 2.5. A conversão. 3. A sanação da invalidade do ato administrativo: faculdade ou dever da Administração Pública? 4. considerações finais. Bibliografia.