349.8 (c) (CAT) n.º 105
Monografia
4463
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Geral das Infrações Tributárias - R.G.I.T. : Atualizado com a Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino.- Coimbra : Almedina, 2020.- 124 p. ; 23 cm
Lista das alterações ao RGIT : Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro; Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro; Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto; Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro; Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro (revoga o n.º 7 do art. 8.º); Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro; Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Lei n.º 20/2012, de 14 de maio; Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro; Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 73/2010, de 31 de junho (revoga as alíneas g), i) e f) do n.º 2 do arto. 109.º); Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro (revoga a alínea e) do art. 59.º); Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de agosto; Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho; Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro; Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro; Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho; Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro (revoga a alínea d) do n.º 1 do art. 30.º); Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro; Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de outubro; Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro.
ISBN 978-972-40-8586-9 (Broch.) : Compra
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