Analítico de Periódico
MARTINS, Patrícia Fragoso
Busca e Apreensão de Correio Eletrónico pela Autoridade da Concorrência : Breves Reflexões sobre a Jurisprudência Recente do Tribunal Constitucional / Patrícia Fragoso Martins
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, n. 4 (2024), p. 53-75
Artigo disponível em: https://rpdc.pt/wp-content/uploads/2024/12/RPDC-N.o-4-2024.pdf
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, CORREIO ELETRÓNICO, JURISPRUDÊNCIA
I. Notas introdutórias. II. Os pilares fundamentais da jurisprudência constitucional recente. III. Algumas dúvidas e comentários críticos. III. Questões em aberto e perspetivas futuras.