34 (FIG) n.º 30
Analítico de Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Estatuto remuneratório de Presidente de Junta de Freguesia em regime de meio tempo (parecer) / Miguel Assis Raimundo
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 839-856 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ESTATUTO REMUNERATÓRIO / Portugal, JUNTA DE FREGUESIA / Portugal
A. Consulta e indicação de sequência. B. Estatuto remuneratório de Presidente de Junta de Freguesia em regime de meio tempo: indicações gerais. C. As despesas de representação e o subsídio de refeição em especial. i) A posição que recusa o direito às despesas de representação dos eleitos locais em regime de meio tempo. ii) Os fundamentos supralegais da matéria. iii) O carácter equívoco e insuficiente do elemento literal. iv) Os demais elementos da interpretação e a conclusão pelo direito às despesas de representação. v) Subsídio de refeição. D. Conclusões.