PP 48
Analítico de Periódico
LUCAS, Angela
A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto : uma abordagem no contexto das novas íeis do clima / Angela Lucas
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022); n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 123-129, p. 131-142
Artigo em 2 partes.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal
PARTE I : 1. introdução. 2.1. A revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias. 2.2. A alínea c) do n.º 2 do artigo 167.º do CPA. a) A superveniência de conhecimentos técnicos e científicos. b) A alteração objetiva das circunstâncias de facto. c) ...superveniência e alteração em face das quais, num ou noutro caso, os atos a revogar não poderiam ter sido praticados. PARTE II : [continuação]. 3. As novas leis do clima e a positivação da "instabilidade" científica. 4. O juízo de proporcionalidade da Administração na aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 167.º do CPA. 5. Notas conclusivas.