PP 51
Analítico de Periódico
CASTRO, João Canto e
Algumas vicissitudes dos contratos em regime de PPP : comentário ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 38/2018, de 3 de outubro / João Canto e Castro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 26 (Abril 2021), p. 107-143
CONTRATO PÚBLICO / Portugal, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal
Neste artigo abordaremos duas questões relacionadas com a interpretação dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na redação em vigor (parcerias público-privadas), que é sufragada num Acórdão do Tribunal de Contas. A primeira prende-se com as situações em que é obrigatória a audição da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. A segunda respeita ao regime aplicável às situações em que o Governo dispensa a constituição da comissão de negociação, Concluímos com a defesa da revisão do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.