PP 13
Analítico de Periódico
ROQUE, Miguel Prata
Providência cautelares administrativas : O Juiz Nacional enquanto Intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata Roque
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 32 n. 127 (Jul.-Set. 2011), p. 9-75
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONFLITO DE INTERESSES, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE PRIVADO, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
§1. A influência europeia sobre as decisões cautelares nacionais. §2. O modelo europeu de decretação de providências cautelares administrativas. §3. Reflexos práticos da europeização. I. A ponderação de interesses. §4. Reflexos práticos da europeização. II. Os indícios suficientes da existência do direito. §5. Reflexos práticos da europeização. III. O perigo de demora processual. §6. Reflexos práticos da europeização. IV. A atipicidade: providências cautelares de conteúdo negativo Vs providências cautelares de tipo positivo. §7. Reflexos práticos da europeização. V. A suspensão da eficácia dos actos administrativos.