35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
LEITÃO, Alexandra
A condenação à prática de ato devido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos : âmbito, delimitação e pressupostos processuais / Alexandra Leitão
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 663-678 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A condenação à prática de ato devido: considerações gerais. 2. Âmbito da ação de condenação à prática de ato devido. 2.1. A delimitação face à impugnação de atos administrativos. 2.2. Pressupostos processuais. 3. Condenação à prática de ato devido e garantias administrativas.