342 (MIR) n.º 15 Monografia 103 | |
MIRANDA, Jorge Manual de Direito Constitucional / Jorge Miranda.- 6ª ed. rev. actual.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 435p. ; 24 cm Tomo I : Preliminares. O Estado e os Sistemas Constitucionais ISBN 972-32-0793-1 (Broch.) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, ACTOS LEGISLATIVOS / Portugal, ACTOS TÁCITOS E OMISSÕES / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal |